O que Significa "Dever do Estado"?

Eduardo O. C. Chaves

Na boca dos esquerdistas ultrapassados que encontram canais abertos na mídia deste país tornou-se comum repetir, como um "shibboleth", que saúde, ou educação, ou transporte, etc., etc., é direito de todos e dever do Estado, dando a entender, com isso, não só que o Estado tem o dever de atuar nesses setores mas que tudo o que aí precisa ser feito deve ser feito pelo Estado.

No entender de alguns mais radicais, ou mais ingênuos, o Estado não só tem que fazer tudo nesses setores, como tem que fazer de graça, sem cobrar da população.

Vários exemplos infantis desse tipo de mentalidade se fizeram ouvir em relação à questão do fornecimento à população, pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, a preço de custo, de vacinas contra meningite.

Foram escritos artigos, feitas passeatas e manifestações, impetrados mandados de segurança, etc., contra esta cobrança, alegando que, por ser a saúde, como afirma a Constituição, direito de todos e dever do Estado, este estaria impedido de fornecer as vacinas mediante pagamento: teria o dever de garantir a todos, sem ônus, o gozo do direito de serem vacinados.

Quero ressaltar, em primeiro lugar, uma aparente incoerência. A maior parte dos que se manifestaram contra a cobrança também acreditam -- como alardeam os ônibus da Capital de São Paulo -- que "transporte é direito do cidadão e dever do Estado" (no caso, aparentemente dever do município). Contudo, não se vê nenhum artigo, demonstração, passeata ou mandado de segurança reivindicando que o suposto dever do Estado na área dos transportes deva ser exercido sem cobrança da população.

Ora, se a população, mesmo a mais carente, paga por um serviço que se acredita ser dever do Estado, no caso, transporte, por que a população mais abastada, que está pagando sem reclamar (até porque a quantia não é tão alta), não pode pagar pela vacina contra a meningite? Registre-se que os protestos e passeatas não vêm da população que está pagando. Esta está até revoltada porque a Secretaria da Saúde foi forçada a parar de fornecer as vacinas a preço de custo.

Se alguém achar o preço da vacina alto (mais ou menos 25 cruzados novos por dose), observe-se que isto se dá porque estamos sendo "explorados" por Cuba, que detém o "monopólio" da vacina e que vende cada dose por 10 dólares (dólares mesmo; a Secretaria da Saúde pelo menos cobra em cruzados...). O Governo Cubano certamente tem aprendido bem a lição com seus vizinhos capitalistas do norte, e hoje sabe "explorar" seus irmãos ao sul do Equador fixando, em dólares, um preço que, se nos fosse cobrado pelo Governo dos Estados Unidos, certamente já teria produzido uma onda de protestos contra o complexo industrial-militar que explora a desgraça alheia em proveito próprio...

Em segundo lugar, quero ressaltar que nossa Constituição, apesar de garantir, no Art.196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", esclarece, no Art.227, que muito pouca gente lê, que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ...". Apesar de sua indisfarçável tendência a demagogicamente privilegiar o papel do Estado na solução de problemas, a Constituição deixa claro, que, pelo menos na área de saúde da criança e do adolescente, o dever do Estado deve ser compartilhado com a família e a sociedade, e em nenhum lugar afirma que o Estado deva se desincumbir de sua parte neste dever de forma gratuita -- nem mesmo no Art.196, que fala em acesso "universal e igualitário", mas não gratuito, à saúde.

Na verdade, nada é gratuito. Tudo é pago. Quando se fala, por exemplo, em "vacinação gratuita", refere-se a algo que já foi pago com os impostos da população e que, portanto, não precisaria ser pago novamente na hora da aplicação. É isso que dá a impressão de gratuidade.

Quando a Secretaria da Saúde de São Paulo se dispôs a fornecer vacinas a preço de custo à parcela da população que preferia pagar pela vacina a esperar pelo Ministério da Saúde, quer me parecer que tenha havido, entre outros, o objetivo de contribuir para uma melhor distribuição de renda no Estado, fazendo com que os que podem, e assim o desejem, paguem duas vezes pela vacina: uma através dos impostos, outra na hora da vacinação. É bom que se registre que em muitos casos o dinheiro não saiu sequer do bolso dos pais, pois empresas assumiram esse custo em favor de seus empregados.

Se alguém deveria protestar, portanto, são os que estão pagando duas vezes, até porque já pagam mais impostos do que aqueles que receberam a vacina sem ter que pagar nada no ato (não só porque ganham mais mas porque o imposto de renda é progressivo).

Neste caso, mesmo se se admitir que a responsabilidade pela saúde da população é exclusivamente do Estado (o que é um absurdo), é forçoso reconhecer que o Governo do Estado de São Paulo fez e está fazendo mais do que sua obrigação neste episódio. Forneceu e continuará fornecendo vacinas gratuitamente à população, prioritariamente para aqueles que não podem pagar, que são a maioria. Envidou esforços no sentido de permitir (nunca obrigar) que aqueles que podiam, e assim o desejavam, dessem uma contibuição maior à luta pela melhoria das condições de saúde de nosso povo assumindo uma parcela adicional do custo dos serviços de saúde. O Governo do Estado não precisaria ter feito isto. Poderia ter feito tão somente sua obrigação, em termos estritamente legais: ficar esperando (como alguns outros Governos Estaduais que se pretendem progressistas) a iniciativa do Ministério da Saúde. (Estaria esperando até hoje).

O Governo de São Paulo fez alguma coisa, não se omitiu, e porque fez está sendo criticado, tanto pelos incompetentes do Ministério da Saúde como por alguns auto-proclamados líderes da população, ou seja, pela direita e pela esquerda. O Ministério da Saúde critica porque acha que o Governo Estadual não deveria ter feito nada. As manifestações e passeatas criticam porque o Governo fez mais do que tinha obrigação de fazer: cobrou dos que poderiam pagar.

Os supostos líderes populares aparentemente desejam que o Governo do Estado forneça vacinas de graça até para as crianças das escolas ricas do Morumbi -- porque cobrar seria (segundo eles) inconstitucional. O mesmo raciocínio os levaria a defender a inconstitucionalidade de o INCOR cobrar as pontes safenas e os transplantes que faz em quem pode pagar. Saúde é direito de todos (não só dos pobres) e dever do Estado (do qual este deve se desincumbir sem cobrar) -- não é isso o que a esquerda prega?

No futuro (não muito distante, receio) os que hoje se revoltam contra a Secretaria da Saúde estarão se revoltando contra a Secretaria do Lazer, por esta não estar fornecendo férias no Caribe -- de graça e para todos, sem discriminação. Afinal, lazer também será direito de todos e dever do Estado, e se alguns podem escolher passar suas férias na Disneylândia, porque não posso passar as minhas na Baía de Guantânamo?

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Last revised: 02 May 2004